ANATEL aprova consulta pública sobre novo serviço de TV por assinatura

O Conselho Diretor da ANATEL decidiu colocar em consulta pública sua proposta de regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (Seac). De acordo com a Lei 12.485/2011, o Seac sucederá os atuais serviços de TV por Assinatura, cabendo à Agência regulamentá-lo, no âmbito de suas competências. O texto da proposta da Anatel estará à disposição no portal da Agência na internet para apreciação e manifestação da sociedade por 45 dias a partir da publicação no Diário Oficial da União. Além da consulta pública, será realizada uma audiência pública sobre o assunto, em Brasília, em data a ser divulgada.
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Atualmente, há regras distintas para serviços semelhantes devido a diferenças de tecnologia utilizada para a distribuição da programação. A proposta da Anatel é estabelecer um regulamento mais abrangente, independentemente do meio utilizado para levar a programação ao assinante, em conformidade com a nova legislação.

"O objetivo da proposta é unificar e simplificar a regulamentação, de forma a permitir a ampliação dos serviços de TV por assinatura, incentivar a competição e, consequentemente, estimular a redução de preços, trazendo benefícios à população", disse o presidente da Anatel, conselheiro João Rezende.

A Lei 12.485 abrange o Serviço de TV a Cabo (TVC), o Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

De acordo com a lei, a partir da aprovação do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, as atuais prestadoras de TVC, MMDS, DTH e TVA poderão solicitar à Anatel a adaptação das respectivas outorgas para termos de autorização para prestação do Seac.

A lei estabelece ainda que as prestadoras que tiverem suas outorgas adaptadas para prestação do Serviço de Acesso Condicionado deverão assegurar a continuidade da prestação dos serviços aos seus assinantes, com preços similares ou inferiores aos por elas praticados, na mesma área de prestação dos serviços.

O Conselho Diretor se reuniu durante sete horas no Escritório Regional da Anatel em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, com transmissão em tempo real para a sede, em Brasília, onde qualquer interessado poderia acompanhar as deliberações. A reunião também foi transmitida para a Sala do Cidadão do escritório da capital gaúcha.