cibass
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 |  Assunto: BOMBA!!!COMISSÃO DO SENADO APROVA PROJETO DE LEI DE ATE 2 ANOS DE DETENÇÃO PARA QUEM ROUBA SINAL DE TV - 10/12/2013  Qui 12 Dez - 12:30 | |
|   " /> A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou hoje (10) projeto de lei que torna crime a interceptação ou receptação não autorizada de sinais de TV por assinatura. Se a proposta virar lei, quem fizer o chamado “gatonet” poderá ser punido com seis meses a dois anos de detenção. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado em caráter terminativo, ou seja, sem a necessidade de passar pelo plenário da casa, antes de ser enviado à Câmara.
Atualmente, a Lei de TV a Cabo caracteriza a utilização indevida de sinal de TV por assinatura como ilícito penal, mas não estabelece punições. A proposta aprovada altera a Lei 12.485/11, que regula o setor de TV por assinatura, e ainda acrescenta na norma obrigações do assinante, por sugestão do relator.
“É nosso entendimento que, além de se tentar inibir a interceptação e a receptação irregular de sinais de TV por assinatura, a proposta deveria trazer para o novo ambiente legal outras obrigações dos assinantes, garantindo uma melhor fruição dos serviços”, argumentou o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), ao dar parecer favorável ao projeto, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT). Petecão fez alterações no texto e apresentou um substitutivo. A proposta de Blairo alterava a Lei 8.977/1995, do Serviço de TV a Cabo.
Além de substituir a norma a ser alterada, Petecão defendeu que fossem incluídos os deveres do assinante: a utilização adequada do serviço e dos equipamentos fornecidos pelas prestadoras, o pagamento pela prestação do serviço na forma contratada, além da compra, quando for o caso, apenas de equipamentos certificados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Na justificativa do projeto, Blairo Maggi diz que a nova lei é necessária para corrigir a “lacuna existente no ordenamento jurídico”. “Estabelecemos penas inferiores às previstas para o furto porque não há verdadeira subtração do sinal na espécie”, afirma o senador mato-grossense. Em seu parecer, Sérgio Petecão atribui à CCJ a responsabilidade por examinar a compatibilidade da pena prevista por Blairo.
Fonte:http://www.fatimanews.com.br/noticia/detalhe/comissao-aprova-ate-2-anos-de-detencao-por-sinal-roubado-de-tv/153778 | |
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rodrigoagarra
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| | Assunto: Re: BOMBA!!!COMISSÃO DO SENADO APROVA PROJETO DE LEI DE ATE 2 ANOS DE DETENÇÃO PARA QUEM ROUBA SINAL DE TV - 10/12/2013 Sáb 14 Dez - 0:43 | |
| Isso cabe recursos na constituição , existem tantos outros tipos de coisas piores aqui inclusive operar um homem para se transformar em mulher , vice versa na contra a vida sexual de ninguem ,mas se o Brasileiro tivesse um salario minimo digno todo mundo pagava-se as tvs a cabo com muito prazer , mas é isso que vemos . Logo lança se a bolsa TV ai ja melhora tudo. essas operadoras tem que viver de propaganda e se o rico somente via a classe baixa vendo se fortalece as propagandas e os credores veem mais resultados | |
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